Política

Publicada em 01/12/17 as 23:26h - 724 visualizações
Sartoriri Encaminhou PEC que Acaba com 13º Salário de Servidores Públicos Estaduais.

fonte: luizmuller.com


As vezes algumas coisas passam desapercebidas. Sartori mandou para a Assembléia Legislativa a PEC 257/2016 que "REVOGA o Artigo 35 da Constituição Estadual" que diz:
"Art. 35 - O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês. Par. único - O pagamento da gratificação natalina, também, denominada 13? salário, será efetuada até o dia 20 de dezembro".
Sartori já parcela salários e desmonta o serviço público, pretende também extinguir o 13° salário. Ou tu achas que em não havendo data para pagar, ele pagará quando?
Eu tenho dificuldade em entender a subserviência dos servidores de todas as categorias do Estado diante destes ataques. Do que vivem os Servidores? Não é de seus salários, incluindo aí o 13° ?
É assustador que os Servidores públicos, atacados como são, não se mobilizem para defender seus direitos. E digo isto por que no meu entendimento, tirar estes direitos elementares dos servidores, é reduzir e sucatear ainda mais os serviços públicos como Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social e outros serviços destinados a população.
Se os Servidores não se mexerem logo, não restará mais Estado, e a população inteira, em especial aqueles que mais precisam, vão ficar a mercê da sorte.
Já a população e os trabalhadores em geral, informados pela mídia de que o Estado esta falido e que a responsabilidade é também dos salários de marajás e privilégios que supostamente recebem os servidores, e diante da passividade destes mesmos servidores, acaba não vendo como sua a luta e nem entendendo que o Projeto Político em andamento é justamente o desmonte do Estado que se já presta serviços não bons, daqui a pouco nem mais haverão.
Direito a receber salário mensal e 13º?
O governo atual entende que os servidores são os culpados pelas más administrações estaduais. Será verdade isso? É lamentável a proposta do governo do Estado em relação ao dia do pagamento mensal do salário e do 13? dos servidores.
Com muito esforço, através do então deputado Estadual João Odil de Moraes Haas, do PDS, hoje PP, os servidores estaduais conseguiram colocar no artigo 35 da Constituição Estadual datas para receberem suas remunerações.
"Art. 35 - O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês. Par. único - O pagamento da gratificação natalina, também, denominada 13? salário, será efetuada até o dia 20 de dezembro".
Agora, o governo, através da PEC 257/2016, propõe a extinção desses direitos através da revogação deste artigo. Mesmo com a CE determinando as datas do pagamento, com diversas decisões judiciais transitadas em julgado e com decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda assim o governo não
paga o salário mensal no prazo previsto e constantemente tenta não pagar o 13? salário, imagina como ficará essa situação se os parlamentares aprovarem essa PEC? Esse direito é cumprido nas relações privadas, onde os trabalhadores recebem os salários até o 5? dia útil e o 13? é pago 50%
até novembro e 50% até o dia 20 de dezembro.
Essa proposta não pode prosperar, é uma medida esdrúxula e destrutiva que além de prejudicar os servidores, prejudicará o próprio governo, na medida em que reduzirá o consumo e o recolhimento do ICMS. A economia estadual deixará de aproveitar as festas de Natal e Ano Novo para comercializar, fabricar e prestar seus serviços. Vamos discutir, construir e trabalhar para melhorar o Estado através da ampliação de suas receitas
tributárias, da redução da sonegação e da busca de uma maior racionalização e controle dos gastos públicos.

 




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