JUSTIÇA

Publicada em 16/07/17 às 00:54h - 2707 visualizações
Imposto sindical já não será mais cobrado a partir do ano que vem.

fonte: oglobo.globo.com


Planalto desiste de extinção gradual, como acordado com o Senado.
BRASÍLIA - O governo já bateu o martelo e vai manter o fim do imposto sindical obrigatório — um dos principais itens da reforma trabalhista, aprovada na terça-feira pelo Senado e encaminhada à sanção presidencial. Segundo o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, o presidente Michel Temer está decidido a respeitar a vontade majoritária da Câmara dos Deputados, que incluiu no projeto que reformula a CLT a extinção imediata do tributo, que corresponde a um dia de trabalho, descontado de todos os trabalhadores a favor dos sindicatos das respectivas categorias, independentemente de filiação sindical. Ou seja, ele já não será cobrado em 2018.
— Com a aprovação da reforma trabalhista, ontem, pelo Senado, o imposto sindical obrigatório acabou — disse o ministro a imprensa.
Texto no SenadoO texto base da reforma trabalhista - aprovado pelo Senado e que agora vai para sanção presidencial - prevê uma série de mudanças na CLT. Veja as principais mudanças.
Parlamentares da oposição protestam durante a votação da reforma trabalhista na Câmara, observados pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia 
Acordado sobre o legislado
Principal tópico da reforma, o texto permite que o acordado entre sindicatos e empresas tenha força de lei para uma lista de itens, entre os quais jornada, participação nos lucros e banco de horas. Não entram nessa lista direitos essenciais, como o salário mínimo, FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário.
Fim do imposto sindical obrigatório
O texto acaba com o imposto sindical obrigatório, que, para o trabalhador, equivale a um dia de trabalho por ano. Para o empregador, há uma alíquota conforme o capital social da empresa. O recolhimento passa a ser voluntário, por opção do trabalhador e do empregador.
Parcelamento de férias
O texto permite a divisão das férias em até três períodos, com a concordância do empregado. Um deles, no entanto, não pode ser inferior a 14 dias. Os dois restantes têm que ter mais de cinco dias corridos, cada. O texto também veda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Jornada diária
A jornada diária poderá ser ajustada desde que a compensação aconteça no mesmo mês e se respeite o limite de dez horas diárias, já previsto na CLT. Este item, no entanto, pode ser negociado entre patrão e empregado, com força de lei. O texto também regulamenta a jornada de 12 horas, que terá que ser seguida por 36 horas ininterruptas de descanso.
Intervalo intrajornada
Sindicatos e empresas poderão negociar intervalos de almoço menores do que uma hora. Em caso de descumprimento, o empregador pagaria dobrado o restante. Por exemplo, se almoço é de uma hora e o empregado fez 50 minutos, a empresa paga os 10 minutos restantes em dobro. Da forma como é hoje, uma súmula do TST obriga o pagamento triplicado.
Jornada parcial e temporária
A jornada do contrato parcial poderá subir das atuais 25 horas semanais permitidas para até 30 horas, sem possibilidade de horas extras. O empregador também pode optar por um contrato de 26 horas, com até seis horas extras. O trabalhador sob esse regime terá direito a férias, assim como os contratos por tempo determinado.
Inclusão da jornada intermitente
Esse tipo de contrato permitirá a prestação de serviços com interrupções, em dias alternados ou apenas por algumas horas na semana. O trabalhador tem que ser convocado com, pelo menos, cinco dias de antecedência. A exceção são os aeronautas, que não podem seguir esse regime. Hoje, a CLT não prevê a jornada intermitente.
Terceirização
A lei que regulamenta a terceirização foi aprovada há algumas semanas e permite que ela valha para qualquer função da empresa. O texto da reforma inclui duas salvaguardas à lei da terceirização. Proíbe que uma pessoa com carteira assinada seja demitida e contratada como pessoa jurídica ou por terceirizada por um período inferior a 18 meses (para
Gestantes e lactantes
Gestantes e lactantes não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade. Em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. Pela regra atual, gestantes e lactantes são proibidas de exercer qualquer atividade insalubre.
Demissão em acordo
O projeto cria um novo dispositivo jurídico: a demissão em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.
O assunto foi tratado na própria terça-feira no Planalto com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), logo depois da aprovação da reforma pela Casa. Relator e um dos fiadores da proposta no Senado, Jucá negociou com o Executivo um conjunto de pontos da nova legislação a serem ajustados posteriormente, via medida provisória (MP). Um deles era a recomendação para o fim gradual do imposto sindical. A lista foi apresentada pelo senador como um compromisso formal para facilitar a aprovação da matéria na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado.
Além disso, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, chegou a negociar com dirigentes sindicais a criação de uma contribuição negocial, a ser aprovada por assembleias de trabalhadores durante o processo de negociação coletiva. Essa contribuição teria por objetivo ajudar a financiar os sindicatos após o fim do imposto sindical obrigatório. Seria descontada de todos os trabalhadores beneficiados com reajustes salariais nos acordos, conforme a minuta da MP, à qual a imprensa teve acesso.
— Nada disso vai prosperar. Assumi essa posição como articulador político do governo — disse Imbassahy, acrescentando que a maioria dos senadores é a favor do fim do imposto sindical.
PREOCUPAÇÃO COM VOTOS
Segundo interlocutores, o Planalto foi alertado que, se mantivesse o imposto sindical obrigatório, contrariando decisão da Câmara, poderia perder votos na campanha para derrubar a denúncia contra Temer por corrupção passiva, apresentada pela Procuradoria-Geral da República.

O governo avalia que a medida forçará uma mudança na estrutura dos sindicatos. O argumento é que o imposto sindical obrigatório acabou levando à criação de sindicatos de fachada, só para receber o dinheiro. Sem o imposto, as entidades, para sobreviver, terão de ser atuantes, ter legitimidade e representatividade. O fim do tributo valerá para sindicatos tanto de trabalhadores quanto patronais.
O imposto sindical obrigatório é recolhido dos trabalhadores, por meio de desconto no contracheque, todo mês de março. Após a sanção da reforma trabalhista, já no ano que vem o pagamento não será mais obrigatório. Quem quiser continuar pagando terá de autorizar o desconto.
Já as empresas recolhem, sempre em janeiro, um percentual sobre o capital social em favor da entidade sindical do setor do qual fazem parte. O recolhimento também não será mais obrigatório a partir de janeiro de 2018.




Os Heróis da Vida Real.
Hora Certa
Estatísticas
Visitas: 6745981 Usuários Online: 23


Fan Page

Tempo no Brasil
You Tube Inscreva-se.
Departamento de Vendas.
Conexão Blogspot.
Rádio Web.
Bombeiros RS Treinamentos
Febrabom RS
A Maior Loja do Brasil

Inscreva-se em Nosso Canal.
Empresa Forte é Destaque Aqui!
Espaço Democrático.
Anuncie Aqui.
Anuncie Aqui!
Fique informado:
Colunistas

Júlio Valêncio

Contra ou a Favor! "eis a Questão".


MESTRE APARECIDO

O Malvado Favorito.


CARLOS CARDOSO

Bombeiros Civis do Rio Grande do Sul Fiquem Atento a Propagandas Enganosas pois, Nada é de Graça!


Redes Sociais


Bloquear cópia de conteúdo Não tente copiar!
Copyright (c) 2018 - conexaobombeiro.com.br - Todos os direitos reservados