JUSTIÇA

Publicada em 24/05/17 às 14:14h - 886 visualizações
Congresso Nacional terá sessão na quarta-feira (24) para examinar 17 vetos de Temer, incluindo os feitos à Lei Kiss nacional.

fonte: avtsm.org


Deputados e senadores vão se reunir em sessão conjunta do Congresso Nacional, na quarta-feira (24), às 19h30, no plenário da Câmara dos Deputados, para analisar 17 vetos, entre eles os do presidente Michel Temer à Lei Kiss nacional.

Na pauta, está a Lei 13.425/2017, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público. Ela foi sancionada por Temer com uma série de vetos.

O texto estabelece normas mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss, em Santa Maria (RS), que vitimou 242 pessoas.

O veto de Temer (VET 5/2017) foi feito ao trecho que proíbe o uso do sistema de comanda para controle do consumo em casas noturnas. A intenção da lei original era trazer maior segurança em caso de incêndio ou outras ocorrências.

Para vetar a iniciativa, Temer afirmou que a proibição, "embora louvável", pode ser mais flexível, "preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas".

A criminalização dos donos de estabelecimentos também foi retirada. Foi vetado o trecho que previa para os proprietários penas de detenção de seis meses a dois anos além de multa.

De acordo com a justificativa para o veto, não há necessidade de criar um novo tipo penal, "de perigo abstrato", sem ter havido lesão concreta ou mesmo exposição a risco real. Na justificativa, Temer acrescentou que a atual legislação penal já cobre o assunto.

Confira AQUI como ficou a lei sancionada. AQUI você pode conferir as justificativas dos vetos enviadas por Temer ao Congresso.

Como funciona o veto

Uma vez concretizado o seu veto, o Presidente da República precisa enviar uma mensagem ao Presidente do Senado, relatando os motivos do veto.

A seguir, o veto deve ser apreciado dentro do prazo de 30 dias por uma sessão conjunta de deputados e senadores. Os vetos só podem ser rejeitados pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Para haver quórum, é necessária a presença de, no mínimo, 41 senadores e 257 deputados, que representam a maioria absoluta de cada Casa. A votação não pode ser secreta.

Uma vez havendo a votação, por maioria absoluta, na sessão conjunta, o veto do Presidente da República pode ser derrubado pelo Legislativo. Derrubado o veto, caberá ao próprio Presidente da República a promulgação do conteúdo anteriormente por ele vetado, dentro do prazo de 48 horas. Caso o Presidente da República permaneça inerte, a atribuição é transmitida ao Presidente do Senado.

Posicionamento da AVTSM

Em março deste ano, a Associação de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) se posicionou firmemente contra os vetos de Temer à Lei Kiss nacional. Veja a íntegra da nota emitida pela AVTSM:

"É o desprezo à vida em favor da omissão e lucro.Tiraram a responsabilização, privilegiaram o lucro insano e permanece quase o mesmo.

Um governo que se submete a pressões contrárias à segurança da sociedade não a representa.

Vetaram até o item que proibia cobrar por comandas somente na saída.

Quantos morreram na boate Kiss por causa das malditas comandas?

Justificaram com a mais rasteira de todas as justificativas. Criaria "insegurança jurídica"

E a segurança das pessoas?

Se ocorrer outra tragédia e pessoas morrerem, por situações de bloqueios físicos e seguranças, saberão quem foram os culpados.

Naquele breve menos de um minuto da Kiss, quando bloquearam a saída de jovens por causa das comandas… muitos jovens poderiam ter escapado com vida.

Irresponsável é pouco. Jogam com a vida por "insegurança jurídica"

A ganância é a razão que vem por trás dessas ações tímidas e fracas de governos que deveriam zelar por seus cidadãos. No mundo com respeito à vida, essa prática de cobrança ao final não existe e é causa de mortes onde ela ainda existe.

Retrocesso vem de retrógrados. Mortes de inocentes vêm de irresponsáveis, não só de assassinos. O governo federal e o governo gaúcho mais uma vez mostraram o quanto se importam com a população."



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