JUSTIÇA

Publicada em 21/05/17 às 20:58h - 813 visualizações
Legislação prevê exigências para lavagem de carros.

fonte: gaz.com.br


Empresas precisam ter compromisso com o ambiente ao prestarem serviços.

Por mais simples que pareça ser, a abertura de uma empresa de lavagem de veículos requer investimentos para seguir a legislação. Embora os custos iniciais para empreender em um negócio próprio não sejam novidade para a maioria da população, é necessário estar atento se eles contemplam todas as exigências de responsabilidade ambiental. Há cerca de dois anos, Cristiano Marth, 30 anos, e o pai Elio Marth, 53, mantêm um empreendimento no Bairro Goiás, em Santa Cruz do Sul. Com a experiência adquirida após trabalharem para outra empresa desse segmento, decidiram montar uma lavagem de carros própria. De acordo com Cristiano, eles alugaram e adaptaram um espaço, colocando caixas separadoras de água, óleo e terra. Apenas a água vai à rede de esgoto, o restante é recolhido por uma empresa especializada na destinação correta.

Apesar de não haver uma legislação que oriente quanto à origem da água utilizada no serviço - exceto o caso de perfuração de poços, que necessita de autorização prévia da Prefeitura -, os empresários fizeram parceria com outro comerciante das proximidades que possui caixas coletoras de água da chuva, com capacidade de armazenar até 80 mil litros. "Sempre utilizamos a água da chuva. Nesses quase dois anos de empresa, apenas em uma oportunidade tivemos que recorrer à água tratada pela Corsan", conta Elio. E mesmo para o reaproveitamento, eles são cuidadosos. "Tratamos a água das caixas para poder usar. Não podemos apenas deixar acumular senão ela 'apodrece'", acrescenta Cristiano.

Conforme a Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, atualmente, há 19 empresas desse ramo com licença ambiental ativa. Já o número de empreendimentos em situação regular, incluindo os que estão em processo de renovação de licença e com alvará provisório, chega a 59. Uma das maiores dificuldades dos empresários do ramo, hoje em dia, é a concorrência desleal. Por ser um serviço comum, que não demanda profissionalização, é natural encontrar pessoas que buscam com a lavagem uma forma de "bico" para ter uma fonte de renda. Entretanto, há regras para esse tipo de trabalho e elas são regulamentadas em Santa Cruz do Sul pela Resolução 001/2007 do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Além de documentos de praxe para a abertura de uma empresa, é necessário, por exemplo, ter certidão de zoneamento, alvará de bombeiros e licença ambiental. De acordo com a Prefeitura, denúncias sobre a falta de licenciamento ambiental podem ser feitas pelo telefone 3902 3611.

REGRAS PARA LICENÇA AMBIENTAL
Os pisos das áreas de lavagem devem ser impermeáveis, limpos, nivelados e com inclinação adequada, de modo a permitir o escoamento das águas de lavagem de veículos para as canaletas que conduzirão estes efluentes ao sistema de controle adequado.
A lavagem de motores deverá ser realizada somente em local dotado de canaletas e caixa separadora água/óleo e sempre ao abrigo da chuva, pois estas águas não podem ser contaminadas com óleo ou produtos de limpeza.
Os despejos contaminados com óleo, detergente e resíduo provenientes da lavagem de veículos não podem ser lançados na rede de esgotos sem o devido tratamento.
As caixas separadora de água/óleo/areia podem ser construídas em alvenaria ou podem ser utilizadas caixas pré-fabricadas. As caixas separadoras deverão ser limpas periodicamente, dependendo do número de lavagens.
A lama acumulada na caixa de areia deverá ser removida quando atingir a metade da profundidade da caixa, devendo ser armazenada adequadamente e ser encaminhada para destino final apropriado licenciado para tal finalidade.

A caixa separadora deve sofrer limpezas periódicas para remoção de borras que normalmente se depositam no fundo, pois elas comprometem a eficiência da separação de água e óleo. Recomenda-se acondicionar a borra em um recipiente que permita o escoamento do excesso de água para posterior encaminhamento a destino ambientalmente correto.
Como padrão de lançamento das águas residuárias provenientes dos setores de lavagem de veículos e de áreas de serviços, deve ser adotado o estabelecido na Resolução Cosema 128/2006.
Os níveis de pressão sonora (ruídos) produzidos decorrentes da atividade desenvolvida no local deverão estar em conformidade com aqueles preconizados pela Resolução Conama 001/90 e suas alterações.
A documentação geral necessária para a solicitação do licenciamento ambiental dependerá da fase em que o empreendimento se encontra.



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