CONVIDADOS

Publicada em 04/03/16 às 19:31h - 1513 visualizações
Pode uma ONG, Oscip ou outra entidade do terceiro setor, formar bombeiros civis?

Aparecido da Cruz


 (Foto: conexaobombeiro.com.br)



Olá amigos,

Desde a promulgação da Lei Federal 11.901 de 12 de janeiro de 2009, que até hoje não foi regulamentada, diversas indagações e várias especulações têm sido feitas sobre o que pode ou não pode ser o Bombeiro Civil. Sob este prisma, surgem ainda questionamentos diversos, sobre os quais se destacam,dentre outros, sua formação e a ingerência dos congêneres militares.

Dentre muitas dessas indagações, especulações e questionamentos, há os que efetivamente possuem muita coerência, porém há aqueles em que há apenas resquícios de total desconhecimento do que é ser Bombeiro Civil de fato e direito, ou ainda há muita confusão entre a atividade comercial estabelecida no pensamento e no bojo da lei, com as atividades voluntárias frequentadas e/ou desenvolvidas por grupos de bombeiros civis e algumas visões românticas acerca das atividades de bombeiros.

Dentre esses questionamentos, um que tem sido alvo de muitas pautas no momento é quanto a legitimidade, validade e viabilidade da formação de bombeiros civis por ONGs - Organizações Não Governamentais e outras entidades do denominado Terceiro Setor, ou seja, pode uma ONG, Oscip ou outra entidade do terceiro setor, formar bombeiros civis?

Como, sob aspecto geral, nossas leis e normas são multifacetadas, ao menos três outros questionamentos devem ser considerados, antes de tecer uma resposta minimamente próxima da realidade deste tão importante profissional e do ordenamento jurídico em vigor, a saber:

I) A ONG está inserida em um estado onde a formação do bombeiro civil tem regulamentação do congênere militar? Em havendo, ela é credenciada, mesmo como ONG, para esta finalidade? Ou seja, cumpriu os requisitos mínimos necessários para sua aprovação?

II) A ONG, tem definido em seu Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente, alguma atividade relacionada a formação desse tipo de profissional? Em caso afirmativo, qual o escopo da organização?

III) A ONG pretende ela mesma ministrar e certificar os formandos, ou fará um termo de cooperação com um centro de formação de bombeiros para tal fim?

Percebam os caríssimos amigos que estas três perguntas básicas, nos remetem a um universo muito amplo de discussão sobre o assunto, porém, as mesmas perguntas nos esclarecem algumas questões muito contundentes acerca de quem é e o que deve ser o bombeiro civil. Ao respondê-las e filtrar as respostas, teremos um fragmento muito importante do que deveria ser o obvio sobre o assunto.

Outro dado relevante a se considerar é o de que a formação de bombeiro profissional civil é de cunho privado e comercial, segundo a própria lei 11.901, que em seus artigos deixa claro que se trata de um profissional que exerce como ou não prestador de serviço, atividade remunerada, portanto capitalista e comercial. No entanto, há muitas organizações voluntárias, umas tentando imitar as ações do poder público e outras renomadas, que confundem a formação de um bombeiro voluntário, com a formação de bombeiro civil.

Sabemos, que todo bombeiro voluntario, pela característica de não ser persona militares, ou seja, pertencer a uma organização militar é um civil, porém, a sua formação de bombeiro voluntario, não assegura em regra da lei o exercício da profissão de Bombeiro Profissional Civil, uma vez que são atividades, a rigor da legislação congêneres e não a mesma.

Já, todos os bombeiros civis, podem e devem interagir em atividades voluntarias, salvo quando estas mesmas instituições tem em seu regimento interno a prerrogativa de que seus integrantes sejam primeiro triados ou capacitados pela respectiva instituição, o que pode demandar, desde um processo seletivo simplificado até uma seleção mais apurada e sistemática.

Discorridas, portanto, estas informações iniciais, acredito que estaremos abertos a uma discussão mais coerente e que corresponda a nossa realidade local e global, avaliando situações especificas e outras complexas para se assegure ao Bombeiro Profissional Civil uma formação eficaz, técnica, com qualidade e muito profissional para o exercício de sua missão prevencionista.



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