CONVIDADOS

Publicada em 04/03/16 às 19:26h - 627 visualizações
Sindicatos Direitos e Deveres.

Jeff Alves


 (Foto: conexaobombeiro.com.br)

Alguns bombeiros civis, de várias regiões do país, entraram em contato conosco buscando informações sobre a obrigatoriedade de filiação ao sindicato, dentre outras coisas relacionadas a esta temática. Como é uma dúvida também vista nas redes sociais, uma dúvida tanto dos que entraram em contato quanto dos que não, estamos fazendo esta publicação para esclarecer melhor a questão.

1. Sou obrigado a me filiar ao sindicato?

A resposta é não, você não é obrigado. Da mesma forma que você não é obrigado a se filiar a associação profissional. O artigo 8° da Constituição Federal é bem claro quando diz que "é livre a associação profissional ou sindical", sendo observados os incisos seguintes, que, no V, é dito "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato".

2. Mas e as leis que dizem que preciso estar registrado no sindicato para exercer a função?

Algumas leis relativas à profissão Bombeiro Civil possui artigo relacionado a isto, conforme a seguir.

"O exercício da profissão de bombeiro civil por pessoa sem a devida formação ou registro regular no conselho ou sindicato laboral da categoria, caracteriza exercício ilegal da profissão, sendo proibida brigada de incêndio remunerada para esse fim, que não seja composta por bombeiros civis".

O artigo é bem interessante no ponto em que a função de Bombeiro Civil só pode ser exercida por Bombeiros Civis. Porém, há problemas no que tange à questão de registro em Conselho ou Sindicato laboral. Não existe Conselho profissional de Bombeiros Civis, logo não há obrigatoriedade de registro em conselho. E, conforme vimos pela Constituição Federal, não se pode obrigar ninguém a se filiar ou manter-se filiado a sindicato.

A base da questão é que em 14 profissões há o chamado registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego e, em algumas delas, é preciso se dirigir ao sindicato para fazê-lo. Ora, para que haja este registro, é necessário que a lei que regulamenta a profissão tenha algum artigo que expresse tal obrigatoriedade e a Lei 11.901/2009 não fala sobre. Além disto, nestes casos, o registro não é feito no sindicato, que apenas age como intermediador neste caso, mas no Ministério do Trabalho e do Emprego, apenas. Também não custa lembrar que o registro é feito de forma independente da sindicalização - o sindicato agirá como intermediador quer você seja filiado ao sindicato ou não. Repetindo, como a Lei Federal não possui um artigo definindo a obrigatoriedade de registro profissional no MTE, tanto não é obrigatório o registro quanto nem sequer existe.

Em suma, você não precisa estar registrado no sindicato para exercer a função. Se há algum artigo que diga o contrário, é inconstitucional.

3. A carteira do sindicato é obrigatória para exercer a função?

Para que um documento seja válido como identidade é necessário que exista uma lei que o reconheça como tal. Além disto, não é a carteira emitida por Conselho Profissional que te garante o exercício da função, mas o registro no Conselho. Não existe Conselho de Classe para os Bombeiros Civis. Também não existe registro profissional no Ministério do Trabalho. Menos ainda consta na Lei 11.901/2009 que o Bombeiro Civil precisa de uma carteira "funcional" para exercer a função.

Em suma, carteiras emitidas por sindicatos ou associações valem para comprovar registro nestas entidades, mas não são itens obrigatórios para exercer a função. Como não existe lei que reconheça, estes documentos também não são válidos como identidade. E o que reconhece o Bombeiro Civil como Bombeiro Civil? Apenas o certificado de conclusão do curso é que comprova que você é bombeiro civil. Logicamente, para usufruir dos benefícios sociais que um sindicato ou associação oferece (como descontos em cursos, parques aquáticos, etc.), é preciso comprovar registro e a forma de se fazer isto é com a carteira de registro de associado. Porém, para comprovar que você é Bombeiro Civil, o único documento que irá realmente comprovar que você é habilitado para o exercício da função é o seu certificado. A dica é fazer uma cópia reduzida dele.

4. E se alguém está obrigando que eu faça o meu registro em sindicato?

Vamos resumir tudo o que já foi dito. Você não é obrigado a se registrar em um sindicato. Leis que digam o contrário são inconstitucionais. Você não precisa ter uma carteira emitida por alguma instituição para exercer a função, pois somente o certificado é o documento que comprova a sua habilitação como Bombeiro Civil. Mas, e se alguém está dizendo o oposto disto e obrigando de forma violenta que isto aconteça?

O Decreto Lei 2848/40, mais conhecido como Código Penal, deixa claro o que ocorre nestes casos.

Art. 199° - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Em suma, busque as autoridades competentes caso os seus direitos estejam sendo lesados. Em casos mais bruscos, envolvendo violência ou grave ameaça, pode até ocorrer detenção e multa, além da pena correspondente à violência, daquele que desrespeitou o seu direito.

Lembre-se também que somente a Diretoria do sindicato pode falar pelo sindicato (ou quem ela autorizar), pois algumas pessoas podem utilizar da condição de registrado nele para lesar o seu direito, ou seja, é a pessoa, e não o sindicato, que lesou o seu direito, a não ser, claro, que seja a Diretoria do sindicato falando pelo sindicato.

Repetindo, caso alguém esteja lesando os seus direitos, busque as autoridades competentes. Não deixe de fazer com que as legislações que existem envolvendo direta ou indiretamente a profissão deixem de ser cumpridas.

Para encerrar, devo lembrar que, apesar de não obrigatória, a sindicalização é um direito do trabalhador e um verdadeiro exercício de cidadania. Os sindicatos são representantes dos trabalhadores juntos aos empregadores e sindicalizar-se significa participar de ações que valorizam o ofício de cada trabalhador. Visite o sindicato da categoria em seu estado, veja as ações que ele já desempenhou para valorizar e colaborar com a profissão, bem como os resultados das lutas que ele iniciou, e analise se vale realmente a pena exercer o seu direito de se registrar. Porém, não existe nenhuma obrigatoriedade quanto a isto e você é livre a se registrar no sindicato ou não.

Atenciosamente,

Jefferson Alves




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