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Publicada em 01/07/16 às 11:02h - 1159 visualizações
Bombeiros Civis do Rio Grande do Sul Fiquem Atentos a Propagandas Enganosas pois, Nada é de Graça!

conexaobombeiro.com.br


 (Foto: conexaobombeiro.com.br)
Tenho recebido algumas denuncias sobre algumas instituições (não sei quem são e nem quero saber), que estão oferecendo vantagens para a profissão, que não existem!
Por exemplo: Salário superior a R$ 2.000,00. Todas as empresas são livre para pagar aquilo que achar melhor aos seus colaboradores, respeitando as leis em vigor, mas nosso mercado de trabalho está saturado, e a possibilidade de um Bombeiro civil ganhar valor superior ao mencionado, são minimas!
Outra coisa, citar leis, como a Lei complementar n° 14.555, que altera outra lei; a lei, 14.376 de 26/12/2013.
Pois bem, a lei 14.376, no Artigo 18°, diz no paragrafo único: "Os locais de eventos ou reuniões com mais de 200(duzentas) pessoas, ficam obrigado a dispor da presença de Bombeiros ou Brigadistas, de acordo com a resolução técnica do CBMRS"

Já na lei 14.555, no Artigo 9°, § 2° no paragrafo VIII, altera e aumenta o numero de pessoas de: 200 para 400, para então obrigar a presença de Bombeiro ou Brigadista! Então quando dizem que esta lei nos beneficia, a pessoa esta enganada ou com má índole, pois antes eram necessário apenas 200 pessoas para obrigar a presença de Bombeiro, hoje são necessários 400 pessoas. Vejam que em nada nos ajuda, apenas diminuiu o numero de Bombeiros.
Oferecer vantagens indevidas ou irreal, é crime!
Denuncie na delegacia do trabalho e emprego mais próxima.

Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

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