BOMBEIROS

Publicada em 05/07/18 às 22:50h - 1763 visualizações
Portaria Nº 33 Pode Causar Desemprego de Bombeiros Civis em Minas Gerais.

conexaobombeiro.com.br


 (Foto: conexaobombeiro.com.br)

Mudança de Nomenclatura Pode Causar Desemprego entre Bombeiros Civis Em Minas Gerais

Uma portaria expedida pelo comando militar do estado de Minas Gerais que de forma injustificada, arbitrária e fora do ordenamento jurídico necessário que trata das atividades laborais insiste, em ter sob seu comando, o domínio e jurisprudência de uma categoria profissional pagadora de impostos, Reconhecida por lei federal legalmente incluída dentro das normativas Ministeriais que regem as atividades laborais de todos os trabalhadores Brasileiros.

O comando de Minas virou órgão do Ministério do Trabalho e emprego?

O controle de uma atividade profissional determinado através de uma Portaria que se trata de um instrumento normativo infralegal utilizado pela Administração Pública direta e indireta, a qual pode possuir modalidade geral, especial, interna ou externa. Tão somente, um ato administrativo sob o qual se objetiva regular o funcionamento da Administração ou o comportamento dos agentes públicos. Trata se uma afronta jurídica quando é submetida a uma atividade profissional de cunho privado como no caso dos Bombeiros Civis Mineiros confrontando e afrontando, ministérios e todas as legislações Federais que tratam do tema.

Portaria Nº 33 Baixe Agora:

https://sites.google.com/site/conexaobombeiro/portaria_33.2018_cbmmg.pdf?attredirects=0

As determinações colocadas em pratica através da portaria nº 33 publicada no ultimo dia (02) de Julho pelo comando militar do Estado de Minas Gerais. Joga no lixo Lei a Federal 11091 Sancionada em 2009 pelo Presidente Luiz Inácio, as diretrizes previstas na NBR 14608, desafia as determinações do Ministério do Trabalho e arrebenta com direitos previstos na constituição federal de 1988 entres aos qual esta: O direito fundamental a liberdade do trabalho Artº 6º, A liberdade de associação ou credenciamento previsto no Art 5º inclusive, quando torna este credenciamento obrigatório de forma indiscriminada afronta também o código penal Brasileiro através do Artigo 199.

O corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais também assumiu pra si, as prerrogativas do Ministério do Trabalho quando sem dialogo entre as partes e por conta própria, resolveu mudar o nome de uma categoria profissional bem como estabeleceu punições por infrações.

A mudança de Nomenclatura prevista pela nova portaria inclusive, poderá causar desemprego entre a categoria devido a não obrigatoriedade de pagamento do adicional de periculosidade de 30% previsto no Artigo 6º Paragrafo III da lei Federal 11901 que não prevê pagamento para Brigadistas Particulares função não reconhecidos como atividade laboral no Brasil Prejudicando sobre maneira, a atividade desempenhada por Bombeiros Civis.

Estamos enganados ou será que o Estado de Minas é um Estado Independente que age Por sua própria conta e risco? Onde esta o respeito às Hierarquias e as legislações Federais?

O mérito institucional previsto no Artigo 144 da CF que da aos estados o comando e o controle nos serviços de segurança não podem ser confundidos, com a ilegítima ingerência e prevaricação de direitos dos trabalhadores.

A imediata interferência dos órgãos públicos gerenciadores, garantidores e legalmente constituídos no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores se faz extremamente urgente no estado de Minas Gerais.

Até quando as leis e o ordenamento jurídico Brasileiro serão desrespeitados?

Ministério Público de Minas Gerais Chegou a hora de dar uma olhada Nisso Tudo!

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