BOMBEIROS

Publicada em 04/07/18 às 02:21h - 3605 visualizações
Portaria Nº 33 do CBMMG Causa Revolta entre Bombeiros Civis em Minas.

conexaobombeiro.com.br


 (Foto: conexaobombeiro.com.br)

Manifesto Em Repúdio À Publicação Em Diário Oficial Do Estado Por Parte Do Governo que  No Dia (02) De Julho publicou a Portaria 33 Que Fere Contundentemente Os Direitos Dos trabalhadores Bombeiros Civis.

Embasado na Lei 22.839/18, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) publicou, nesta segunda-feira (2), a Portaria nº 33, uma norma que visa organizar, padronizar e regulamentar a atuação dessas atividades auxiliares em relação a alguns aspectos, como a formação profissional mínima, atribuições, uniformes e nomenclatura de atividades profissionais.

VISUALIZE AQUI!

https://sites.google.com/site/conexaobombeiro/portaria_33.2018_cbmmg.pdf?attredirects=0

Atuando,como Autarquia de Classe:

é incontestável, a fiscalização e gerenciamento dos serviços auxiliares de prevenção e proteção contra incêndio nos estados Brasileiros exercidos pelos corpos de Bombeiros Militares nos estados contudo, quando esta fiscalização extrapola o limite de Competências é necessário a intervenção dos órgãos garantidores dos direitos adquiridos pelas categorias profissionais constituídas

Vale lembrar que Recentemente, o ministério Publico Notificou o Comando do DF por situação parecida.

http://www.conexaobombeiro.com.br/noticias/bombeiros/303035/1

A profissão de bombeiro civil no Brasil é uma profissão que existe há bastante tempo; contudo só foi realmente reconhecida, implementada, e estabelecida como profissão propriamente dita, após a sanção da lei federal 11.901 em 12 de janeiro de 2009 pelo então presidente da república o Sr. Luiz Inácio Lula Da Silva. Desde então, aqueles que atuavam como bombeiros civis, passaram a ser legitimamente reconhecidos como tal. Nos vocábulos contidos no texto deste instrumento legislativo, versam as prerrogativas necessárias para que o indivíduo possa exercer a profissão e ser reconhecido como profissional desta categoria.

Os requisitos mínimos e básicos para a formação do profissional, bem como os conceitos teóricos e práticos para tal formação e a carga horária mínima, constam na NBR 14.608 elaborada no ano de 2007 pela ABNT associação brasileira de normas técnicas; este documento é a referência nacional para quem deseja se formar bombeiro civil no Brasil. Além destes dispositivos legislativo e normativo, temos ainda o reconhecimento por parte do MTE ministério do trabalho e emprego, da profissão de bombeiro civil, como profissão legitima através do CBO código brasileiro de ocupações 5171-10. Além desses documentos e instrumentos documentais citados, poderíamos ainda citar muitos outros que demostram não só a legitimidade profissional dos bombeiros civis, mas a necessidade pujante que a sociedade mineira e brasileira tem, da atuação destes profissionais no auxilio, cooperação, condução e execução das mais variadas atividades e eventos referentes à prevenção de sinistros de modo geral.

Dentro deste preâmbulo de certa forma delongado, contudo, necessário, para que se compreenda a finalidade deste manifesto. Queremos então pontuar alguns pontos importantes no que a portaria 33 publicada em diário oficial do estado de Minas Gerais no dia 02 de Julho de 2018, fere contundentemente a prerrogativa de exercício da atividade profissional exercida por bombeiros civis no âmbito do estado de Minas Gerias. A história desta portaria 33, na verdade começa não agora no mês de Julho, mas sim lá no mês de janeiro de 2018, quando no dia 05 deste referido mês, o governador do estado de Minas, Sr. Fernando Pimentel, sancionou e ordenou a publicação em diário oficial da lei estadual 22.839 de 05 de janeiro de 2018; lei esta que tem como objetivo a regulação sumária e arbitrária, das atividades afins do corpo de bombeiros militar de Minas Gerais, que são desenvolvidas dentro do âmbito estatal, por pessoas e entidades civis, e de certa forma contribuía para a condição de submissão destes profissionais e entidades civis ao corpo de bombeiros militar do estado de Minas Gerais. Esta lei mesmo tendo sido publicada em diário oficial, a referida lei só não entrou em vigor, devido a ação de bombeiros civis, entidades de representação da categoria e empresários formadores de bombeiros civis, que entraram junto a suprema corte do judiciário brasileiro, com uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) provocando assim o efeito suspensivo desta lei, até que o judiciário Brasileiro, apreciasse através desta ação, a constitucionalidade ou não da mesma . Com isso, tudo permaneceu da mesma forma no estado de minas Gerais e nenhum direito dos profissionais foi prevaricado.

VEJA AQUI!

https://sites.google.com/site/conexaobombeiro/lei%20n%2022.839%20de%2005012018.pdf?attredirects=0

Pensava-se que até o parecer definitivo da suprema corte, as coisas permaneceriam sendo conduzidas de forma parcialmente harmoniosa entre todos os envolvidos neste desacordo profissional, uma vez que, foi silenciado do meio público esses entreveros referentes as competências profissionais dos bombeiros civis; entretanto, no ultimo dia (02) a categoria foi surpreendidos novamente, com a publicação portaria 33, que tenta, já que a lei 22.839 se encontra parada no âmbito judicial; implementar então pelo menos a entrada em vigor do artigo sétimo dessa referida lei, no intuito único e simples, de cercear direitos dos bombeiros civis, que foram adquiridos no ato da publicação da lei federal que reconhece e regulamenta a profissão, bem como ainda, promover a subjugação destes profissionais ao score do corpo de bombeiros militares de Minas Gerais. A justificativa frágil para a implementação desta portaria, é a pseudo fala de querer garantir uma moralização, bem como uma maior organização profissional dos bombeiros civis, pelos bombeiros militares competência esta, exclusivamente desempenhadas pelos conselhos de classe profissional legalmente constituídos por legislação especifica.

Pois bem! até pelo mais simplório cidadão, é sabido que quem tem poder legalmente constituído para fiscalizar, normatizar, e caso seja necessário punir qualquer profissional, é o MTE e a sua justiça trabalhista; ou seja, não é facultado a organização estatal, a premissa de fiscalização profissional, a não ser dos membros que sejam incorporados a estas organizações através de concurso público ou qualquer outro princípio e preceito legal de admissão. Então, porque o estado de Minas Gerais quer remar na contra mão da maré da legalidade jurídica, e outorgar ao corpo de bombeiros do estado, a prerrogativa de fiscalização, normatização e se necessário, caso seja constatada inconformidades segundo a portaria 33, punir os bombeiros civis? Não é licito, nem constitucional e muito menos juridicamente correto que assim se faça, os bombeiros civis não estão soltos no mercado, profissão é reconhecida e regulamentada por força de lei federal; assim sendo, o estado de minas gerais, não tem autonomia jurídica, para legislar de forma a contrariar e ferir qualquer legislação em esfera superior. por isso essa portaria 33 não tem validade do âmbito jurídico, e não passa de um engodo implementado sabe-se movido por quais interesses e suas naturezas.

Assim meus irmãos bombeiros civis de Minas Gerais e da cidade de Montes Claros e da região norte do estado de Minas Gerais, depois desta breve explanação, gostaria de convidar a todos vocês, para compormos juntamente com os bombeiros civis do estado, uma força; licita, legal e juridicamente embasada; de resistência contrária a esta atitude arbitrária do governo do estado em parceria conjunta com o corpo de bombeiros do estado de Minas Gerais. entendemos esta portaria, é uma afronta aos direitos como categoria profissional alem de uma caminhada a passos largos rumo ao retrocesso como categoria, e mais ainda, um mecanismo eficiente de extinção da categoria profissional em solo Mineiro. contrário senso, porque não se realizou consulta pública, para ouvir a opinião de todos os profissionais para debater e em consenso, discutir se todos concordam ou discordam. Agora é hora de deixar cair por terra todas as diferenças, pessoais, particulares, profissionais e etc. É chegado o momento,de lembrar que somos todos bombeiros civis e que esta ameaça, não é somente a uma parcela da categoria pois afeta, a todos de forma indistinta.

Lembrem-se “Quem Não Luta Pelo Futuro Que Quer; Tem De Aceitar o Futuro Que Vier.”

Petição Pública Circula nas redes Sociais Contraria a esta Portaria:

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR106974

Subscrevo este manifesto em repúdio aos últimos acontecimentos em Minas Gerais

O mesmo é medida de apoio as ações implementadas pelas lideranças da categoria Bombeiro Civil no estado de Minas Gerais, e tem finalidade combater os efeitos lesivos que a Portaria 33 provocarão no desempenho das atividades desenvolvidas pelos Bombeiros Civis em âmbito de Mineiro.

Bombeiro Civil Alfonso Netto Cidade de Montes Claros Minas Gerais.




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